F.A.Q. - Regulamentação do Jogo Online



 

Site Oficial: Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos - Turismo de Portugal

29 de Abril de 2015: Lei do Jogo Online Publicada em Diário da República

A lei de jogo online (Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril), foi publicada no Diário da República neste dia.

Este Decreto-Lei já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 26 de Fevereiro, e foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 23 de Abril de 2015.

O decreto tem 32 páginas e podem consultá-lo aqui.

Em termos fiscais e sendo o poker catalogado como jogo de fortuna ou azar, serão as empresas operadoras a arcar com o Imposto Especial de Jogo Online. Imposto que terá uma taxa de 15% e que incidirá sobre a receita bruta das empresas.

Foram também publicados:

28 de Junho de 2015: Entrada em Vigor do Regime Geral de Jogo

De acordo com o Artigo 10º deste decreto, o mesmo entrará em vigor 60 dias a contar da data da sua publicação. Sendo hoje 29 de Abril, o regime geral do jogo online entrará em vigor a 28 de Junho de 2015.

O PokerPT.com de acordo com a lei retira toda a publicidade do site.

30 de Junho de 2015: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos publica regulamentação dos jogos e dá 10 dias para receber feedback

No site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ficamos a conhecer os projectos de regulamentação de cada um dos jogos aprovados pela nova Lei de Jogo. Durante 10 dias úteis, os cidadãos foram convidados a pronunciarem-se directamente com o serviço para rebater ou esclarecer alguns pontos da legislação.

1 de Julho de 2015: Jogadores de Poker Nacionais apresentam proposta de alteração ao documento de regulação de Poker

Grupo de jogadores sentiu a necessidade de agir, depois de serem apresentados na passada segunda feira os projectos de regras de jogo no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, enviando por isso um Documento de alteração às regras apresentadas.

Julho de 2015: Grande parte dos operadores iniciou a sua saída do Mercado Português

Após a entrada em vigor da lei, foram vários os operadores que se retiraram do mercado português por duas razões distintas: uns por aguardarem a emissão de licença, outros por decidirem não operar no Mercado Português.

Listagem de Operadores que se retiraram (temporariamente ou não) do Mercado Português

Poker

Apostas

 
Agradecimento ao nosso membro D33P pelo contributo que tem dado na reunião de informação relativamente ao processo de regulamentação.
 
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PERGUNTAS FREQUENTES

1. Os jogadores vão pagar impostos?

R: Não. A lei determina que apenas os operadores estão sujeitos ao Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) .

Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 66/2015 Quanto ao modelo de tributação adotado, o RJO mantém a sua coerência com a lógica regulatória que o pauta também nos jogos de fortuna ou azar de base territorial, atentas as características específicas da atividade tributada, bem como as melhores práticas europeias.

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online  - Artigo 88º

Artigo 88.º

Imposto especial de jogo online
 
1 - As entidades exploradoras ficam sujeitas ao IEJO. 
 
2 - O IEJO é liquidado mensalmente pela entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo remetido o respetivo documento de cobrança até ao dia cinco do mês seguinte àquele a que respeita e pago pelas entidades exploradoras até ao dia 15 do mesmo mês. 
 
3 - As certidões de dívida emitidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação relativas ao não pagamento do IEJO constituem títulos executivos e a sua cobrança coerciva é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 
 
4 - Em tudo o que não estiver especificamente regulado no RJO, aplicam-se ao IEJO, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas na Lei Geral Tributária e no CPPT. 
 
5 - Constitui receita de cada Região Autónoma, a estabelecer de acordo com o regime da capitação, o IEJO líquido determinado nos termos dos artigos seguintes. 
 
6 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, ouvidos os Governos Regionais, regulamentam, por portaria, o modo de atribuição às Regiões Autónomas das respetivas receitas, nomeadamente a fórmula da capitação.
 

2. Que impostos vão pagar as salas?

Os impostos são diferentes dependendo do jogo online em questão. No caso específico do Poker, o imposto previsto é de 15% com excepções.

Artigo 89.º

Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar
 
1 - Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora. 
2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 15/prct.. 
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a (euro) 5 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas: 
a) Até ao montante de (euro) 5 000 000,00, aplica-se a taxa de 15/prct.; 
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: 
Taxa = [15/prct. x (montante da receita bruta anual/(euro) 5 000 000,00)] 
4 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30/prct.. 
5 - A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 3 e o montante do imposto liquidado mensalmente nos termos do n.º 2 com referência ao mesmo ano é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo mês. 
6 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração dos jogos de fortuna ou azar em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15/prct.. 
7 - No caso previsto no número anterior, o imposto é liquidado mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao último dia do mesmo mês. 
8 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 37/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação. 
9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo anterior, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: 
a) 77/prct. para o Turismo de Portugal, I.P.; 
b) 20/prct. para o Estado; 
c) 2,5/prct. para o Fundo de Fomento Cultural; 
d) 0,5/prct. para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
 
 Artigo 90.º
 
Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota
 
1 - Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. 
2 - Quando a entidade exploradora cobrar uma comissão sobre o valor da aposta, o IEJO incide também sobre esse montante. 
3 - A taxa do IEJO nas situações descritas nos números anteriores é de 8/prct.. 
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a (euro) 30 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas: 
a) Até ao montante de (euro) 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8/prct.; 
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: 
Taxa = [8/prct. x (montante anual das apostas efetuadas/(euro) 30 000 000,00)] 
5 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16/prct.. 
6 - A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 4 e o montante do imposto liquidado mensalmente nos termos do n.º 3 com referência ao mesmo ano é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo mês. 
7 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15/prct.. 
8 - No caso previsto no número anterior, o imposto é liquidado mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao último dia do mesmo mês. 
9 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5/prct. constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organize o evento, incluindo as ligas se as houver, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 
10 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 88.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: 
a) 2,28/prct. para o Estado; 
b) 34,52/prct. para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; 
c) 13,35/prct. para a Presidência do Conselho de Ministros; 
d) 16,44/prct. para o Ministério da Saúde, dos quais 1/prct. se destinam ao SICAD; 
e) 3,76/prct. para o Ministério da Administração Interna; 
f) 1,49/prct. para o Ministério da Educação e Ciência. 
11 - O IEJO não repartido nos termos das alíneas do número anterior, correspondente a 28,16/prct. do IEJO líquido, é distribuído nos termos e na proporção prevista nas referidas alíneas.

3. O Rake vai aumentar?

R:  Não sabemos. As mudanças na rake, nos sistemas VIP e outras questões das salas só deverão ser conhecidas quando as salas entrarem de novo no mercado português.

4. Porque é que não posso jogar poker?

 

5. Que salas vão pedir licença?

R: Já várias salas manifestaram intenção de pedir licença, mas até à emissão das mesmas, temos de aguardar. A listagem de salas a quem for concedida licença estará disponível em http://www.srij.turismodeportugal.pt/

6. Porque é que há salas que ainda estão abertas?

7. Posso jogar nas salas que ainda funcionam?

 

EM ACTUALIZAÇÃO

Se tiveres alguma dúvida por responder, envia um email para vandasilva@pokerpt.com .